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LEI MUNICIPAL: 155/1991 06/12/1991

LEI MUNICIPAL Nº 155/1991 - INSTITUI NOVA DENOMINAÇÃO A CIDADE E MUNICÍPIO DE AUGUSTO SEVERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 115/1986 11/11/1986

LEI MUNICIPAL Nº 115/1986 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

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DECRETO: 082/2022 21/12/0222

Estabelece Recesso de Final de Ano nas repartições públicas municipais.

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