LEI MUNICIPAL Nº 028/2001 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VINCULADA, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 014/1997 - INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 155/1991 - INSTITUI NOVA DENOMINAÇÃO A CIDADE E MUNICÍPIO DE AUGUSTO SEVERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 156/1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 115/1986 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

Estabelece Recesso de Final de Ano nas repartições públicas municipais.