Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 041/2002

19/03/2002

LEI MUNICIPAL Nº 041/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 037/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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