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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 029/2001

05/03/2001

LEI MUNICIPAL Nº 029/2001 - DISPÕE Á CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PÁRA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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