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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 031/2001

11/07/2001

LEI MUNICIPAL Nº 031/2001 - MODIFICA E DÁ OUTRA REDAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 182/94 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE— RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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