A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
Você pode emitir seu contracheque acessando o menu serviços e clicando na opção contracheque online. O login é sua matrícula e a senha os 4 últimos número do seu CPF. Pode também acessar diretamente o link abaixo e preencher os campos com as informações acima mencionadas: https://app.topsolutionsrn.com.br/contracheque/pmcampogrande/
Para emitir uma certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal você deve acessar o menu serviços e clicar na opção Portal do Contribuinte. Em seguida escolha a opção Emissão de Certidão, selecione o campo pessoa física se você desejar emitir uma certidão do seu CPF ou pessoa jurídica, se você desejar emitir certidão negativa do seu CNPJ. Após a escolha digite seu CPF ou CNPJ e clique em imprimir. Para facilitar você pode acessar diretamente o link abaixo: https://agilicloud.agilirn.com.br/portal/prefcampogrande/#/certidao
Para acessar as publicações dos Diários Oficiais do Município de Campo Grande, basta acessar o menu publicações e escolher a opção Diário Oficial do Município. Lá você poderá escolher a edição que deseja consultar ou baixar. Pode também acessar diretamente, através do link: https://www.campogrande.rn.gov.br/diariolista.php
Sim, você pode acessar todas as Leis Municipais rolando a tela até o final, onde encontrará as últimas publicações e escolherá a opção Leis. No mesmo campo você poderá optar pela opção LRF, onde estão disponibilizados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal, Leis Orçamentárias Anuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, dentre outros.
Os serviços da Sala do Empreendedor podem ser acessados virtualmente clicando no menu Serviços e escolhendo a opção Sala do Empreendedor. Você também pode ter acesso de forma presencial, e dirigindo até a sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, situada na Rua Epitácio Melo, Centro. O Whatsapp da Sala do Empreendedor é (84) 9 9675 7659 e o e-mail: saladoempreendedor.cgrn@gmail.com. O link direto é o seguinte: https://www.campogrande.rn.gov.br/informa/469/sala-do-empreendedor
Basta escolher o menu Transparência e clicar em Portal da Transparência. Ou então pode acessar diretamente, através do link abaixo: https://pmcampograndern.transparencia.topsolutionsrn.com.br/
