| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Antonia Hortência Rocha da Silva |
| Responsável pela Informação | Antonia Hortência Rocha da Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | João Mascena Neto |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |