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Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
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LEI MUNICIPAL Nº 412/2021 - FIXA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
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LEI MUNICIPAL Nº 400/2020 - DENOMINA PRAÇA JOSÉ REGINALDO ALVES FERNANDES
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LEI MUNICIPAL Nº 397/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
LEI Nº 396/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS
LEI MUNICIPAL Nº 395/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
LEI MUNICIPAL N° 394/2020 - LDO 2021
LEI MUNICIPAL Nº 393/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIODA SEGURANÇA PÚBLICA
LEI MUNICIPAL N° 392/2020 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR
LEI MUNI IPAL Nº 391/2020 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2020 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
LEI MUNICIPAL Nº 389/2020 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 044/2002
LEI MUNICIPAL Nº 347/2017 - LOA 2018
LEI Nº 345/2017 - DENOMINA RUA SIZENANDO SOARES
LEI MUNICIPAL 344/2017 - DENOMINA RUA RAIMUNDA FERNANDES DE FREITAS
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