Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 545/2025

23/05/2025

Denomina Passagem Molhada Luciano Freire da Silva, a passagem molhada que dá acesso aos Sítios Campanha, Maravilha e adjacências

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