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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 328/2017

25/05/2017

LEI MUNICIPAL Nº 328/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.

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