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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 100/2007

24/10/2007

LEI MUNICIPAL Nº 100/2007 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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