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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 096/2007

01/06/2007

LEI MUNICIPAL Nº 096/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, REVOGA A LEI 014/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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