Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 078/2006

05/06/2006

LEI MUNICIPAL Nº 078/2006 - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONVÊNIO PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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