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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 077/2006

20/03/2006

LEI MUNICIPAL Nº 077/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES E REVOGA A LEI Nº 045/2002

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