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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 063/2005

17/06/2005

LEI MUNICIPAL Nº 063/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RfO GRANBE QO NORTE - CAERN, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

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