Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 22/2015
13/05/2015
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação, conforme especifica.
