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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL: 144/2024
Informações das publicações
Data: 30/12/2024
Número: 144
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Grande/RN.
DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

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