Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
22 | 13/05/2015 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação, conforme especifica. | 2015 | DECRETO |
www.campogrande.rn.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 23:49:18 |